O projeto protocolado pelo deputado Coffy Rodrigues (PSDB) proíbe, em qualquer caso, que pessoas de direito privado possam aplicar multas, fiscalizar ou controlar a conduta das pessoas.
“Esta idéia está de acordo com o que todos os autores de direito administrativo defendem, empresas públicas (como é o caso da EPTC) e sociedades de economia mista não poderão aplicar multas, fiscalizar ou determinar comportamentos aos cidadãos”, destacou Coffy.
O Superior Tribunal de Justiça, em novembro deste ano, afirmou este mesmo entendimento do projeto. O PL prevê ainda que as multas e outras sanções aplicadas por empresas públicas e sociedades de economia mista serão nulas. Preserva também o passado, o que foi feito não será prejudicado pelo projeto, como por exemplo, as multas já aplicadas, mas cria regra para o futuro.
Nenhum comentário:
Postar um comentário